quinta-feira ,29 junho 2017
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Nota de esclarecimento sobre os recursos dos depósitos judiciais

O Governo do Estado de Minas Gerais recorreu nesta quarta-feira (4/1) ao Supremo Tribunal Federal contra o Banco do Brasil S/A por descumprimento de ordem judicial. Na ação, o Estado informa que a instituição financeira criou um artifício contábil na tentativa de obrigar o Governo a restituir recursos dos depósitos judiciais recebidos ao amparo da Lei Estadual 21.720/2015.

Desde dezembro, numa clara afronta à liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, da Suprema Corte, o banco vem alegando às comarcas estaduais não ter como arcar com pagamentos e restituições decorrentes de decisão judicial por suposta insuficiência de recursos no fundo de reserva, uma garantia mínima de 30% dos depósitos judiciais que a Lei Estadual prevê justamente para honrar esses compromissos.

O estratagema criado para burlar a decisão do STF simula a falta de recursos ao separar em duas contas os depósitos realizados até a decisão da Corte e aqueles feitos posteriormente. A primeira conta, isolada, que engloba o repasse feito ao Governo, decai com o tempo em virtude dos pagamentos e restituições realizados e jamais é reabastecida.

Os novos depósitos são computados apenas na segunda conta, impedindo a manutenção do fundo de reserva, que deveria, conforme a lei, ser calculado mês a mês. Na liminar concedida em novembro de 2015, o Supremo já havia se manifestado sobre a suspensão dos efeitos da Lei Estadual apenas no que concerne ao levantamento dos depósitos por parte do Estado, com vistas a posterior decisão de mérito, ainda não ocorrida.

Ressalte-se que a tentativa da instituição bancária de obter a devolução dos valores ao arrepio dos limites da decisão do STF, tentando fazer retroagir a referida decisão, já foi objeto de repúdio por parte do ministro-relator, que, com todas as letras, esclareceu que a liminar por ele concedida tinha apenas efeito ex nunc (para o futuro), sem nenhum viés retroativo.

O estratagema utilizado pelo Banco do Brasil, que simula a falta de recursos no fundo de reserva dos depósitos judiciais, constitui nova tentativa da instituição de fazer retroagir a decisão do Supremo. Não há que se falar, nesse momento, em devolução de recursos já repassados ao Estado nem em necessidade de recomposição do fundo de reserva, que não há.

O Governo do Estado de Minas Gerais lamenta que a citada instituição financeira esteja descumprindo não apenas a ordem do STF, mas também as decisões de pagamento e restituição tomadas pelo juízo de primeiro grau. Lamenta, ainda, que seja preciso empregar novamente recursos humanos e financeiros para repisar questão já aclarada pela Corte.

Fonte:Governo de Minas Gerais

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