segunda-feira ,24 abril 2017
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Portal da Transparência da Câmara Municipal ainda apresentam falhas

Apesar de reiterados alertas, a Câmara Municipal pinheirense mantêm o portal da transparência na internet que não atendem plenamente os interesses do cidadão.

A constatação é em sua págimna oficial “http://www.joaopinheiro.mg.leg.br/ “.

Os números até o último dia 30 de março de 2017  tem falhas ao acesso a informações da gestão municipal e dados incompletos.

Outro ponto verificado foi se as informações estavam atualizadas pela câmara.

Prazos

Como resultado inicial da fiscalização, pedimos aos gestores e controladores internos para que regularizem a situação.

“Vale registrar que, no caso da Câmara Municipal, a regularidade do Portal de Transparência é item da agenda de obrigações e deve ser declarada pela entidade.

Nós da imprensa pretendemos tomar medidas para que a situação se regularize. Isso pode significar a instauração de um processo formal de Comunicação de Irregularidade, o que acarretará multas.

Outra medida que pode ser adotada é o encaminhamento da informação ao Ministério Público Estadual para sua atuação na cámara.

Embora feito para abranger todas as entidades, o portal tem natureza dinâmica, ou seja, uma situação de funcionalidade plena, pode se alterado em pouco tempo. Neste aspecto, o cidadão pode ser um agente participativo, trazendo ao conhecimento do TCE-MG tanto a falta de acesso quanto a de dados incompletos ou que gerem dúvidas.

Para comunicar essas falhas, pode utilizar a Ouvidoria do Tribunal.
http://www.tjmg.jus.br/ouvidoria/

Por:joaopinheiro.com

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